Um balanço dos 33 anos do Estatuto da Criança

*Por Samantha Dufner

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, completa 33 anos em 2023. O documento destaca crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social que são sujeitos de direitos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, dignidade, respeito e liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência e crueldade.

O direito ao respeito foi regulamentado nos arts. 17, 18, 18-A e 18-B do ECA, alterados pela Lei 13.010/14, Lei Menino Bernardo, e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos.

A integridade alcança a inviolabilidade do corpo físico e psíquico protegidos das palmadas, castigos físicos, tratamento desumano, cruel, degradante, abuso moral ou vexatório como pretextos de correção, disciplina, educação pelos pais, familiares, responsáveis, agentes públicos ou pessoa encarregada do cuidado.

A palmada, ao contrário do que muitos pensam, não educa, atemoriza, constrange, deixa marcas físicas e emocionais nos seres em desenvolvimento. Para a lei não são admitidas palmadas leves nem meio humilhante de correção disciplinar porque os exemplos, lições lúdicas, diálogo, paciência e amorosidade ensinam com eficiência e dignidade.

Passados trinta e três anos de vigência do ECA e o cenário brasileiro, infelizmente, é de violações no seio familiar com omissão estatal. Em 2021, alertaram Unicef e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que 35 mil crianças foram mortas de forma violenta no Brasil nos cinco anos anteriores.

Em 2022, foi divulgado que no ano de 2021 quase 20 mil casos de maus tratos foram registrados contra crianças e adolescentes, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A política de proteção integral com absoluta prioridade desenhada pelo ECA não foi implantada em todos os lares.

As causas são variadas, mas destaco que ainda são alimentados os mitos do castigo, da palmada e da correção física. Também não dispomos de programas sociais e políticas públicas voltadas ao esclarecimento de pais ou responsáveis sobre os direitos fundamentais do ECA.

Após 33 anos, as estatísticas apontam a culpa do Estado por omissão e a corresponsabilidade dos pais pelo descumprimento dos direitos básicos. Às crianças e adolescentes, futuras gerações do país, restam esperança, evolução geracional e solidariedade.

Samantha Dufner é autora do livro “Famílias Multifacetadas”, Mestre em Direitos Humanos, advogada e professora.