BR-163/MS: Leilão pioneiro inaugura nova era nas concessões rodoviárias federais

Ontem (22/5), o Brasil deu um passo decisivo rumo à modernização da infraestrutura de transportes com a realização do primeiro leilão de otimização de contrato de concessão rodoviária federal. Conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes, o leilão ocorreu na sede da B3, em São Paulo, e teve como objeto a BR-163/MS rodovia estratégica para o escoamento da produção agroindustrial brasileira. A atual concessionária, Motiva (antiga CCR MSVia), seguirá à frente da operação do trecho de 847,2 quilômetros, com um contrato otimizado e vigência de 29 anos, após vencer o certame sem concorrência. Estiveram presentes na sessão pública, entre outras autoridades, o ministro dos Transportes, Renan Filho, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio e o vice-governador do estado de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa.

Mesmo sem lances rivais, o leilão representa uma vitória institucional, por consolidar um modelo mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades reais dos usuários. A nova modelagem permite reequilibrar contratos vigentes com base em critérios técnicos, metas claras, indicadores de desempenho e maior controle social sem a necessidade de aguardar o término da concessão atual. O modelo foi validado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), o que garante segurança jurídica e reforça a credibilidade do processo perante o mercado.

Para o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, a importância desse leilão vai além dos aspectos técnicos e inaugura uma transformação estrutural no setor de concessões rodoviárias no país.

“Pode parecer clichê, mas de fato hoje é um dia histórico. Porque nenhum local do mundo fez ou tem feito algo que nós aqui estamos fazendo. E quando chegamos na ANTT, em 2021, tínhamos o pensamento, além de fazer grandes leilões, de solucionar o que denominávamos de ativos estressados, mas na verdade não era o ativo que estava estressado, era o regulador, o concessionário. Sobretudo, era o usuário que estava estressado, porque não havia investimento, atendimento esperado e não adiantava explicar. Faltava um grande ingrediente para enfrentarmos isso: coragem e institucionalização de uma questão que era premente”, disse o diretor.

Em sua fala, ele reforçou que, o que há algum tempo muitos criticavam, hoje todos estão aplaudindo. “O que há de mais sofisticado em regulação, modelo econômico e governança está presente nesses contratos aqui. A negociação foi dura, mas foram 120 dias de negociações para entregar o que há de melhor para o usuário, para o interesse público. E isso só feito por essa integração com Ministério dos Transportes, ANTT, concessionária e validação do TCU. Por que vai ser diferente? O contrato é diferente, a estruturação é diferente e além das obras imediatas, haverá acompanhamento e fiscalização trimestral”, completou Guilherme Theo Sampaio.

O contrato original, assinado em 2014, enfrentou obstáculos que impediram a execução integral das obras previstas. Agora, a concessão reestruturada inicia um novo ciclo com todos os compromissos de investimentos e serviços previamente definidos, abrangendo duplicações, contornos urbanos, faixas adicionais, passarelas, vias marginais, pontos de parada e descanso, iluminação, acessos e dispositivos de segurança. O investimento previsto soma R$ 16,5 bilhões sendo R$ 9,3 bilhões em CAPEX e R$ 7,2 bilhões em OPEX com potencial estimado de geração de 134 mil empregos diretos, indiretos e por efeito-renda.

O que vimos hoje não é apenas um leilão. É o início de uma política pública moderna, que honra contratos, otimiza compromissos e entrega resultados concretos para a população e para os usuários”, diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio

As futuras ampliações serão realizadas de acordo com o volume de tráfego, garantindo que as obras atendam às reais necessidades da rodovia. Nos trechos com maior movimento, haverá duplicações obrigatórias; em trechos de tráfego médio, serão implantadas faixas adicionais; e nas regiões de menor fluxo, será feito o monitoramento contínuo. Essa lógica de “crescimento conforme a demanda” é o grande diferencial do novo modelo, que alia responsabilidade fiscal, planejamento e inteligência contratual.

Impacto regional e modernização da experiência do usuário

A BR-163/MS conecta 16 municípios de norte a sul do estado, como Mundo Novo, Eldorado, Itaquiraí, Naviraí, Juti, Caarapó, Dourados, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul, Campo Grande, Jaraguari, São Gabriel do Oeste, Coxim, Pedro Gomes e Sonora. Com a modernização da concessão, toda a região será beneficiada por melhorias na segurança viária, na fluidez do tráfego e na qualidade de vida da população local.

Além disso, o novo contrato prevê medidas voltadas à experiência do usuário, como o Desconto para Usuários Frequentes (DUF) e a possibilidade de pagamento automático por meio de tags de identificação veicular. Esses recursos garantem mais comodidade e justiça tarifária para motoristas que utilizam trechos da rodovia rotineiramente.

Obras previstas e abrangência do projeto

A concessão abrange o trecho da BR-163/MS que vai do km 0,00, no entroncamento com a MS-386 (divisa PR/MS, fim da Ponte sobre o Rio Paraná – Porto Cel Renato), até o km 845,90, na divisa MS/MT (fim da ponte sobre o Rio Correntes), totalizando 845,9 km de extensão. O projeto contempla:

• 203,02 km de duplicações
• 147,77 km de faixas adicionais
• 28,82 km de contornos urbanos
• 22,99 km de vias marginais
• 6 interseções tipo diamante (implantação e melhorias)
• 7 interseções tipo trombeta
• 6 correções de traçados
• 1 trevo completo
• 67 rotatórias alongadas (implantação e melhorias)
• 22 retornos em X
• 22 passarelas
• 40 retornos em U
• 49 trechos com iluminação em curvas
• 379 acessos
• 56 passagens de fauna
• 144 pontos de ônibus
• 55 obras de arte especiais (implantação e melhorias)
• 3 pontos de parada e descanso
• 17 bases de serviços operacionais e de atendimento ao usuário (BSOs e SAUs)

Governança, estruturação e legalidade

O projeto foi estruturado pela Infra S.A. e pela ANTT, com ampla participação social e consulta aos órgãos de controle. Os estudos técnicos foram discutidos com a sociedade e o TCU, assegurando um modelo robusto e alinhado aos princípios da administração pública.

A concessão corresponde à alienação de 100% das ações da Concessionária de Rodovias Sul-Mato-Grossense S.A. e possui prazo contratual de 29 anos, sem prorrogação. O edital foi publicado em 10 de março de 2025 e o critério de seleção foi o de menor tarifa com deságio sobre a tarifa-teto, fixada em R$ 0,0752 por km para pista simples. Em caso de deságio superior a 18%, foram previstas exigências de aportes proporcionais. A modelagem segue os princípios da 5ª etapa do Programa de Concessões, com a adoção da Nova Matriz de Alocação de Riscos, conferindo ainda mais equilíbrio e previsibilidade às obrigações contratuais.

Para o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, o leilão da BR-163/MS inaugura uma nova fase nas concessões federais, mostrando que é possível corrigir rumos com responsabilidade e entregar infraestrutura moderna sem romper contratos.

“O que vimos hoje não é apenas um leilão. É o início de uma política pública moderna, que honra contratos, otimiza compromissos e entrega resultados concretos para a população e para os usuários”, concluiu o diretor-geral.