Responsabilidade Solidária tematiza

O advogado Marcelo M. de Oliveira abriu a sessão plenária reiterando a importância do tema para todo o agenciamento de viagens e, naturalmente, para a cadeia de fornecedores. Citou o exemplo de um caso pontual, em que uma agência de viagem, depois de comercializar um pacote por cerca de 20 mil reais e auferir uma rentabilização em torno de dois mil reais, foi condenada a ressarcir, ao viajante insatisfeito e autor de ação, valores próximos dos 50 mil reais. Muitas vezes o problema é uma mala desaparecida… ou um serviço hoteleiro muito aquém daquele anunciado.

O desembargador Antônio Rulli Jr., em suas intervenções, considerou a questão da Segurança Pública, no que tange a furtos e roubos a viajantes. “O Estado não pode estar em todos os lugares, em matéria de policiamento e vigilância. O Tribunal de Justiça tem por norma analisar com cuidado a definição de dano moral, tendo em conta que segurança é direito do cidadão e dever do Estado”. Já o desembargador Cláudio Dell’Orto lembrou que “o CDC veio para proteger a cidadania. Se um contrato é feito no Brasil, aplica-se a lei brasileira”. Acrescenta que “o CDC institui o princípio da solidariedade. Embora seja fundamental revisá-lo e aprimorá-lo à luz das mudanças havidas nos últimos anos, o nosso CDC, que completa 25 anos, é considerado o mais avançado do mundo”.Magistrados e a ABAV debatem a responsabilidade solidária na intermediação de serviços por agências de turismo, analisando a Lei do Consumidor, a posição dos Tribunais e a realidade do setor.